quarta-feira, 06 de julho de 2016

Servidores podem contribuir na luta contra PL 257/16

SINDAGUARN.COM.BR
Secretaria de Comunicação do Sindágua/RN

Está em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Federal que, a pretexto de resolver os problemas das dívidas públicas dos estados e municípios, desmonta o estado brasileiro, numa reforma profunda que atinge os servidores e os serviços públicos em geral, inclusive da União, com prejuízos graves para toda a população, especialmente para as camadas mais necessitadas. Por esse motivo, o SINSP/RN e várias entidades sindicais e representativas de classes pelo Brasil estão apoiando uma petição contra o PL 257/16.

Qualquer pessoa pode assinar a petição contra o projeto entrando no site: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89572

Entre outros absurdos, o PLC 257 acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada e desmonta serviços públicos, congela salários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial, numa proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores e de empresas interessadas nas terceirizações decorrentes.

Também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo. Trata-se, na verdade, de instrumento criado pelo governo federal para buscar sustentação política junto aos governadores e apoio do mercado financeiro.

Confira abaixo as mudanças que afetam o servidor público:

• Não concessão de aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente;

• Suspensão de contratação de pessoal salvo em casos específicos;

• Elevação de contribuições previdenciárias dos servidores para 14%;

• Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens;

• Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
• Suspensão da admissão ou contratação de pessoal;

• Vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores;

• Reajuste do salário mínimo limitado à reposição da inflação;

• Redução de até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória;

• Implementação de programas de Desligamento Voluntário e Licença incentivada de servidores e empregados;

• Redução de 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento.

A direção do Sindágua/RN pede que todos votem nessa petição para mostrar a força do trabalhador contra este um projeto danoso.

   
       
     
       
 
 
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