Ação do Adicional de Periculosidade dos motociclistas da CAERN

SINDAGUARN.COM.BR
Secretaria de Comunicação do Sindágua/RN

A direção do Sindágua/RN informa aos empregados da CAERN que a ação do Adicional de Periculosidade dos motociclistas está em tramitação com vitórias aos trabalhadores. O Sindicato está recebendo a documentação abaixo descrita dos que desejem ajuizar esta a reclamação trabalhista:

Empregados que trabalham conduzindo motocicleta – Lei 12.997/2014 (Art. 193, §4º)
A lei determina que todos os empregados que utilizam motocicleta no exercício de suas atividades profissionais terão direito a Adicional de Periculosidade de 30% sobre o salário base.
- Não importa se o veículo é da empresa, de terceiro ou do próprio empregado;
- Não importa o cargo ocupado pelo empregado;
- Não é considerado, para efeito de recebimento do adicional, apenas o trajeto casa-trabalho-casa;
Documentos necessários
- Contracheques dos meses trabalhados sem recebimento do adicional (desde junho/2014)
- Documentos diversos que comprovem que o empregado trabalha conduzindo motocicleta (Ordem de serviço, abastecimento, cartão de abastecimento, documento da motocicleta, documento de recebimento do veículo ou de equipamentos para a condução do veículo, outro que o empregado julgar importante, etc);
- Cópia da CTPS, RG e CPF.


OBS: Em todo o caso deve ser:
- Preenchida a procuração que se encontra disponível no site o Sindágua/RN na guia “documentos” e, sem seguida, “procuração trabalhista”;
- Indicado na procuração o endereço completo, inclusive o CEP;
- Fornecido um ou mais número de telefone para contato;
- Assinada a procuração.

   
       
     
       
 
 
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