quinta-feira, 23 de março de 2017

Terceirização: mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores
O projeto promove a desidratação de conquistas históricas da classe trabalhadora

SINDAGUARN.COM.BR
Secretaria de Comunicação do Sindágua/RN

Em uma sessão tumultuada, deputados aprovaram nessa quarta-feira, 22 de março, a o Projeto de Lei (PL) 4302 aponta para a total precarização das relações de trabalho. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública e na atividade fim de qualquer empresa.

O texto também aumenta de três para seis meses o tempo de trabalho temporário e prevê que após o término do contrato, o trabalhador só pode prestar novamente o mesmo tipo de serviço após esperar três meses.

O projeto promove a desidratação de conquistas históricas da classe trabalhadora na medida em que fragiliza ainda mais o trabalhador terceirizado e amplia as desigualdades entre esse segmento e o dos demais trabalhadores. O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado.

A proposta acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais. Há um pagamento de salário inferior aos terceirizados, o número de acidentes de trabalho e doenças profissionais também é maior. A remuneração média dos terceirizados é cerca de 30% menor; eles trabalham 7,5% a mais, o que equivale a três horas de diferença.

Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.

Além disso, os terceirizados respondem por quatro de cada cinco casos de doença profissional. O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, tende a sofrer impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico. Os dados provêm de levantamentos feitos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A precarização das relações trabalhistas no caso dos terceirizados também está estampada nos números do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), segundo o qual 25% dos maiores devedores da Justiça do Trabalho são empresas que prestam serviços terceirizados.

O que centrais sindicais e movimentos populares têm defendido é que o PL 4302, primeira proposta da reforma trabalhista a ser apreciada pelo Legislativo, pode ser considerado uma contrarreforma, uma vez que, ao invés de estender direitos, promove um arrocho nas garantias trabalhistas. Mais que isso, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, avalia que a ampliação da terceirização fere a Carta Magna de 1988, que constitucionalizou os direitos sociais.

Em nota à população a ANAMATRA entende que “a aprovação da proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previsto no artº 1º da Constituição Federa que, também em seu artigo 2º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

O Projeto de Lei aprovado está dentro de um movimento de destruição do Estado democrático de direito. A Constituição diz que o cidadão brasileiro tem direito a um mínimo de direitos, e eles devem ser resguardados.

Legislação

No Brasil, não há uma legislação específica que verse sobre a terceirização, mas impera o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que as organizações só devem contratar funcionários nessa modalidade quando se tratar de atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança, que são funções de apoio às atividades-fim. A norma foi fixada pelo Tribunal na década de 1990, através da Súmula 331, e vem sendo aprimorada ao longo do tempo, tendo tido a última atualização em 2011.

A legalização da terceirização ilimitada é a própria fraude ao contrato de trabalho. O emprego como conhecemos hoje no Brasil, que é protegido com garantias legais e jurídicas, vai acabar.

Segundo dados oficiais, o Brasil tem cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados. A prática desse tipo de contratação contribui para comprometer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quando outorgada, em 1943, a CLT virou uma referência no universo do trabalho em termos mundiais. Ela era considerada a legislação social mais avançada do ponto de vista do reconhecimento de direitos.

Em nota a CUT Nacional afirmou que “confia na capacidade de luta de nosso povo e da classe trabalhadora, demonstrada na grande jornada de 15 de março passado contra o desmonte da Previdência e os ataques aos direitos trabalhistas. Vamos combater a terceirização ilimitada, a PEC 287 (Reforma da Previdência) e o PL 6787 (Reforma Trabalhista) que rasga a CLT”.

As centrais sindicais indicam a realização da Greve Geral de toda a classe trabalhadora no próximo mês de abril e convoca desde já um Dia Nacional de Mobilização em 31 de março.

Com informações do Jornal Brasil de Fato e CUT Nacional

Confira como votaram os deputados: https://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/camara-aprova-terceirizacao-total-veja-como-votaram-os-deputados

 

   
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