segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Tudo sobre a Reforma Trabalhista

SINDAGUARN.COM.BR
Secretaria de Comunicação do Sindágua/RN

A reforma trabalhista (Artigo 6º da Lei 13.467/17) foi sancionada pelo presidente da República em 13 de julho deste ano e publicada no Diário Oficial no dia seguinte. Seu texto prevê que o início de vigência da lei, ou seja, a data em que ela começará a ser aplicada, será 120 dias após sua publicação. Assim, ela vai valer a partir de 11 de novembro de 2017.

A começar dessa data, as mudanças provocadas pela reforma trabalhista serão aplicadas tanto aos contratos de trabalho que se iniciarem a partir de então, como àqueles que já estiverem em vigor. Contudo, a nova lei não pode gerar efeitos retroativos, devendo ser respeitados todos os atos já concluídos. Além disso, devem ser respeitadas as cláusulas contratuais estipuladas anteriormente, desde que não sejam incompatíveis com a nova lei.

Por exemplo, a reforma passou a admitir que o trabalho em regime de tempo parcial seja de até 30 horas semanais, enquanto que no texto anterior o limite máximo era de 25 horas semanais. Se o trabalhador já possuía um contrato de trabalho em regime de tempo parcial antes da reforma, prevendo a jornada de 25 horas, só poderá passar para 30 horas se houver o comum acordo neste sentido entre o trabalhador e o empregador.

Destaca-se que até a entrada em vigor é possível a modificação de alguns pontos da reforma por meio da medida provisória (MPV), o que já vem sendo especulado. Portanto, é fundamental ficar atento com as possíveis modificações. Além disso, cada novidade legislativa é necessário que o meio jurífico analise como será a reação do judiciário com o tempo diante das mudanças e das novas teses que com certeza surgirão. Saiba aqui tudo o que muda com a reforma trabalhista e quais são os impactos para trabalhadores:

NEGOCIADO X LEGISLADO

A nova legislação dá mais força para as convenções coletivas, os acordos feitos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Pela proposta, o que é negociado e fixado em convenção coletiva passa a valer mais que a lei, como intervalo intrajornada e plano de cargos e salários. De outro lado, a proposta aponta o que não pode ser mudado pelos acordos entre patrões e empregados, como o salário-mínimo, férias e licença-maternidade.

Poderá ser negociado

> Organização da jornada de trabalho

> Banco de horas individual

> Intervalo intrajornada

> Plano de cargos, salários e funções

> Regulamento empresarial

> Representante dos trabalhadores no local de trabalho

> Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente

> Remuneração por produtividade, gorjetas e remuneração por desempenho individual > Modalidade de registro de jornada de trabalho

> Troca do dia de feriado

> Enquadramento do grau de insalubridade

> Prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia do Ministério do Trabalho

> Prêmios de incentivo em bens ou serviços

> Participação nos lucros ou resultados da empresa Não poderá ser negociado

>Normas de identificação profissional e anotações na Carteira de Trabalho

> Direito a seguro-desemprego

> Salário-mínimo > Remuneração adicional do trabalho noturno

> Valor nominal do décimo terceiro salário > Repouso semanal remunerado

> Remuneração do serviço extraordinário superior à do normal em no mínimo 50%

> Número de dias de férias devido ao empregado

> Gozo de férias anuais remuneradas

> Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias e licença-paternidade > Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias

> Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho

> Adicional de remuneração para atividades insalubres, penosas ou perigosas

> Seguro contra acidentes de trabalho > Restrições ao trabalho de crianças e adolescentes

> Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

> Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador

> Direito de greve

JORNADA

> JORNADA PARCIAL

É ampliada de 25 horas para 30 sem hora extra, ou 26 horas com 6 horas extras, o que diminui a diferença para a jornada integral em compensação o trabalhador garanhá proporcionalmente menos.

> JORNADA 12 X 36 Jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é regulamentada e poderá ser adotada para outras categorias sem necessidade de acordo coletivo.

TIPOS DE CONTRATO

> HOME OFFICE Chamado de "teletrabalho" pela legislação, passa a ser regulamentado sem as regras relativas a jornada, como horas extras

> TRABALHO INTERMITENTE

Prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade; Terá pouco controle sobre a rotina, como quando trabalhará e quanto ganhará.

> AUTÔNOMOS Poderá fazer contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem configurar relação de emprego; Só há vínculo se houver subordinação.

DEMISSÃO

> COMUM ACORDO Profissional e empresa juntos podem rescindir contrato, o que dá direito a 50% da multa e do aviso e a 80% do FGTS. Desta forma, a Empresa que deseja demitir sem pagar toda a indenização pode pressionar trabalhador a aceitar esse acordo.

> HOMOLOGAÇÃO Rescisão não precisa mais passar pelo crivo dos Sindicatos. As Entidades deixam de fazer o pente fino nos termos de rescisão e eventuais irregularidades poderão passar despercebidas. > DEMISSÃO EM MASSA Com a reforma, ficou definido que não será necessário que o sindicato autorize qualquer tipo de demissão em massa. SINDICATOS E REPRESENTAÇÃO O Imposto sindical deixa de ser obrigatório e passa a ser descontado do salário apenas de quem autorizar o que pode enfraquecer as entidades sindicais por falta de financiamento. Optar pela contribuição e manter-se filiado a Entidade Sindical pode fazer frente as consequências da Reforma Trabalhista.

JUSTIÇA

> RESPONSABILIDADE Sócio que deixou empresa só responde ação na ausência dos atuais donos e por até dois anos. A ordem e prazo dificultam recebimento de direitos trabalhistas quando empresa e sócios atuais não tiverem condições de pagar. > RENDA Teto para receber justiça gratuita sobe de R$ 1.874 para R$ 2.212 e concessão para quem alegar que custos do processo prejudicam sustento é eliminada

TERCEIRIZADOS

> TRATAMENTO Empresas deverão oferecer aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a seus funcionários

> QUARENTENA Demitido não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após o desligamento

HORAS EXTRAS

Banco de horas poderá ser negociado individualmente, fora do Acordo Coletivo. Se o poder de barganha for baixo, o profissional terá que ceder às empresas.

FÉRIAS

Poderão ser parceladas em até três vezes e não poderão começar a dois dias de feriado e fins de semana.

INTERVALO DO ALMOÇO

O intervalo de almoço que hoje é de 1 hora poderá ser reduzido a até 30 minutos, caso haja um acordo coletivo para jornadas com mais de seis horas de duração.

   
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