quinta-feira, 19 de outubro de 2017

ACT do SAAE de Ceará-Mirim
Projeto de Lei aguarda sanção do Prefeito Marconi Barretto

SINDAGUARN.COM.BR
Secretaria de Comunicação do Sindágua/RN

O Projeto de Lei de n 07, de 5 de setembro de 2017, que dispõe sobre autorização para firmar Acordo Coletivo entre o SAAE de Ceará-Mirim e entidades sindicais aguarda a sanção do Prefeito Marconi Barretto. O Projeto de Lei é de iniciativa do executivo municipal e foi apreciada e aprovada no dia 21/09 pela Câmara Municipal.

O Projeto visa adequar a legislação vigente a necessidade de respaldar legalmente a celebração de Acordos Coletivos entre o SAAE de Ceará-Mirim e o Sindágua/RN desta forma suprindo a ausência de Lei Municipal que regulamente o assunto. Trata-se de uma conquista para os trabalhadores da qual a direção do Sindágua/RN teve participação ativa na articulação quanto a deliberação do Projeto de Lei. O Acordo Coletivo de Trabalho é um instrumento de lei que resguarda juridicamente os benefícios dos trabalhadores. A regulamentação do Acordo será uma conquista histórica para os trabalhadores.

   
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