Sindágua/RN debate MP do Saneamento em Audiência Pública

Por proposição da vereadora Nina Souza (PDT), a Câmara Municipal de Natal discutiu em audiência pública, nesta quinta-feira (02), a Medida Provisória 844/18 que atualiza o marco legal do saneamento básico do país e propõe simplificar o fechamento de contratos para Estados e Municípios. Participaram dos debates, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento e Meio Ambiente (Sindágua/RN), da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Natal (Arsban), da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, entre outras instituições.

 

União

A MP é tão ruim que conseguiu unir contra si todo o setor de saneamento, esquerda e direita, empresários e trabalhadores na Audiência Pública, que reuniu representantes e trabalhadores de empresas públicas e privadas que prestam serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto e das agências que fazem a regulação do setor.

 

A vereadora Nina Souza abriu a audiência se posicionando contra o documento. “É um absurdo o Governo Federal editar uma Medida Provisória mudando uma norma sem antes debater com a nação. A água é o recurso natural mais importante que temos e não se pode alterar da noite para o dia toda a estrutura que rege o abastecimento. Por isso, tomamos a iniciativa de promover esta discussão para que os atores envolvidos possam expor suas opiniões e lutar contra esta MP”, afirmou a parlamentar.

 

Maldades

Além de classificarem a MP como inconstitucional, já que se trata de um projeto de alta complexidade e que precisaria de mais tempo para ser discutido com todos os atores da sociedade, as entidades afirmam que o fim do subsídio cruzado, previsto na MP, vai agravar disparidades na qualidade e na cobertura dos serviços de água e esgoto entre capitais e grandes cidades e os pequenos municípios, tornando impossível a meta de universalização dos serviços em 2033, como prevista no Plano Nacional de Saneamento Básico de 2012.

A MP ainda determina que a regulação do setor passe a ser feita nacionalmente pela Agência Nacional de Águas (ANA), que também fica responsável pela fixação das tarifas a serem cobradas. Segundo os especialistas, a ANA não tem corpo técnico especializado, como tem as agências reguladores estaduais e regionais, que também conhecem mais profundamente as condições econômicas e geográficas onde cada empresa opera.

A MP impede que os municípios optem pela gestão associada e consórcios com as empresas públicas estaduais. As cidades que não optarem por não fazerem a gestão direta do serviço de água e esgoto serão obrigadas a fazer um chamamento público, abrindo assim para a participação das empresas privadas.

A MP prevê ainda que a mesma empresa chamada para fazer o estudo de viabilidade econômica de um projeto de concessão participe da disputa para ofertar o serviço. O mais grave, segundo as entidades, é que são mais de 4.900 municípios com até 50 mil habitantes que podem não ser atraentes para essas companhias privadas, ou que apenas vão se interessar se puderem cobrar mais pelos serviços. Sem o subsídio cruzado e a lógica de escala, só tem um caminho, que é aumentar a tarifa. Vai aumentar em todo o Brasil, por mais que o governo diga que não – o mecanismo de subsídio cruzado permite que uma empresa invista nos pequenos municípios parte dos lucros auferidos com a prestação de serviços nas áreas economicamente mais desenvolvidas.

 

Debates

Na sequência, a diretora de empreendimentos da Caern, Geni Formiga, disse que a preocupação da Companhia é com a questão da sustentabilidade. “Temos que garantir atendimento às cidades. Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, a Caern é responsável pela distribuição de 153; desses, só oito são municípios de médio ou grande porte”, informou. “Em 2025 vence o prazo da prestação de serviço da Caern, quando será aberta licitação. A preocupação é que o interesse das empresas seja direcionado apenas para as grandes cidades. E como ficará o abastecimento para os pequenos? A tendência é que estes arquem com aumento da tarifa de água e esgoto”, alertou.

Fábio Góis, diretor técnico da Arsban, falou que existem problemas de ordem constitucional na formatação da MP. Segundo ele, o texto retira dos municípios o controle das agências reguladoras. “Isso vai desequilibrar e fracionar vários contratos. Trata-se de um projeto de alta complexidade e que precisaria de tempo para ser discutido com a sociedade. Do jeito que está, a matéria vai aprofundar a disparidade na qualidade e cobertura dos serviços de água e esgoto entre capitais e grandes cidades e os pequenos municípios”, concluiu.

Para o Presidente do Sindágua/RN, Ricardo André, “a MP é um golpe! A Medida Provisória foi editada em dia do jogo do Brasil durante a Copa do Mundo. Trata-se de uma das formas de compensação para aqueles que criaram e dão sustentação ao Governo Temer. A categoria em todo o país está se organizando em uma frente de luta que vai de mobilizações até ações jurídicas de inconstitucionalidade”.

 

Avaliação

Uma das críticas dos debatedores é que, com a mudança, as empresas privadas ficariam com as regiões mais atrativas, deixando para as públicas os municípios menores – que hoje têm seu serviço custeado por subsídio cruzado, em que a receita gerada nas cidades mais rentáveis compensa o seu deficit. A avaliação é que proposta deve prejudicar as populações dos pequenos municípios, que terão que arcar com aumento da tarifa de água e esgoto, caso a MP seja aprovada no Congresso Nacional.

O mal está naqueles que querem transformar o saneamento num balcão de negócios para favorecer os grandes grupos econômicos. O oferecimento dos serviços de água e esgoto são tão fundamentais que impactam em índices de saúde, educação e desenvolvimento econômico de uma população, e que por isso necessitam de planejamento público.  Se essa medida não for derrubada no Congresso, já existe uma mobilização jurídica ao Supremo para barrar a MP.

Trata-se de mais uma tentativa de “golpe” do governo Temer, que quer ver aprovada a MP ainda neste ano, depois das eleições, quando os parlamentares já não mais estarão submetido à pressão das ruas e das urnas. O assunto de tamanha complexidade não pode se dar por MP. Na verdade, o que querem é entregar o saneamento público para a iniciativa privada. Vamos denunciar os deputados a favor dessa medida, que é um desserviço para a população brasileira.

 

Com informações da Câmara Municipal de Natal