Perdemos a batalha, mas não aguerra!

MP da Sede e da Conta Alta avança com aprovação de relatório na comissão mista do Congresso.

 

Mesmo sob pressão do movimento sindical e social, a tramitação da Medida Provisória 868 que altera o Marco Legal do Saneamento, também chamada de MP da Sede e da Conta Alta na forma apresentado pelo senador Tasso Jereissati, deu um passo importante nesta terça-feira (07/05) ao ter aprovado o relatório do senador Tasso Jeressaiti (PSDB-CE) na comissão mista do Congresso Nacional. O relatório aprovado traz outros pontos preocupantes para o setor, principalmente o que se refere à proibição dos Municípios de celebração de Contratos de Programa com as Empresas Estatais o que abre a possibilidade de privatizar empresas estaduais que prestam o serviço com sérias consequências para a sociedade e a classe trabalhadora.

Com o quórum de 26 parlamentares, entre senadores e deputados, a comissão mista aprovou o parecer por dez votos a 15. Agora, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) proveniente da MP nº 868/18 vai a plenário na Câmara e, caso seja aprovado, seguirá para o Senado, de onde, se for aprovado sem alteração, segue para sanção presidencial. Caso o Senado o modifique, o PLV retornará à Câmara Federal. O prazo final para que o Congresso conclua sua votação, após o qual a MP perde validade, é 3 de junho.

 

Gota D’Água
O relatório da comissão prevê a conversão da medida provisória em lei ordinária, para facilitar sua aprovação, além da extinção dos contratos de programas para o saneamento básico, obrigando os municípios a licitarem para a celebração dos contratos de concessão, dando prioridade a empresas privadas e, com isso, sufocando as companhias estaduais. Também prevê repasse de recursos federais apenas para empresas privadas. O texto aprovado deixa bem claro que não será mais possível firmar novos contratos, nem prorrogar os existentes, condenando as Estatais a pararem de investir e sucatear os sistemas, que posteriormente só terão a alternativa de serem privatizados.

O relatório atende inteiramente os pedidos do banqueiro Paulo Guedes, ministro da Economia do Governo Bolsonaro, de encaminhar o saneamento para o ralo das privatizações sob o velho, rasteiro e mentiroso argumento de que o serviço privado é melhor do que o público. Se o setor for privatizado, a população arcará com serviços piores, tarifas caras e mais pobres excluídos – e uma boa mostra disso é Manaus, com décadas de serviço privado e de péssima qualidade.

 

Inconstitucionalidades
O relatório aprovado pela Comissão Mista do Congresso sobre a Medida Provisória nº 868/18 manteve várias inconstitucionalidades no texto, pois fere a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal, além de mutilarem os princípios da gestão associada de serviços, para atender a interesses privados.

Também institui uma nova forma de regionalização, não prevista na Constituição Federal, atribuindo aos estados o poder de fixar blocos regionais de prestação de serviço à revelia dos municípios; e ainda restringe o acesso aos recursos da União para os Estados e Municípios que não se adaptem à nova organização do setor. Tudo que o setor não precisa é mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor.

 

Contra-ataque
O Fórum Nacional em Defesa do Saneamento Público trabalha na preparação de um documento que vai explicar a todos os Governadores como ficará a situação do saneamento nos Estados, principalmente nos municípios mais pobres. O material será encaminhado aos chefes do executivo ainda nesta semana.

O movimento representativo de diversas entidades da sociedade brasileira não se furtará em defender o Saneamento e promoverá toda a articulação política e jurídica em busca de um Saneamento inclusivo e que beneficie a todos os brasileiros, para chegar cada vez mais perto da necessária universalização do serviço.

No plano estadual, o Fórum Estadual em Defesa do Saneamento articula contatos com os parlamentares potiguares para votar contra a MP 868. A direção do Sindágua/RN ainda articula a realização de uma audiência publica na Assembleia Legislativa sobre o tema e a realização de ato público em todo o Estado para alertar a população contra os efeitos negativos da Medida Provisória.