Audiência pública debate a MP 868 da Sede e da Conta Alta
“O Impacto da Medida Provisória 868/2018 para o Abastecimento D’água e Saneamento Básico no Brasil e os Reflexos no RN” foi o tema da audiência pública que aconteceu nesta quinta-feira (23), na sede da Assembleia Legislativa, por proposição do deputado estadual Hermano Morais (MDB). Na ocasião, foram debatidos pelos participantes o cenário da atual conjuntura do abastecimento de água no Rio Grande do Norte e impactos negativos oriundos da Medida Provisória caso ela venha ser colocada em prática no país. O deputado Francisco do PT (PT), que é presidente da frente parlamentar da Água no Poder Legislativo estadual, dividiu com o deputado Hermano Morais a propositura da audiência.
De acordo com o deputado Hermano Morais, a audiência foi proposta no sentido de articular um debate para buscar estratégias de uma gestão eficiente, que fortaleça as parcerias entre o público e privado sem trazer insegurança e agravar as desigualdades sociais.
A medida provisória que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 868/2018), recentemente aprovada na comissão mista de deputados e senadores, envolve uma série de iniciativas que propõem alteração sobre o serviço de saneamento básico em todo país. “Embora apresentada como solução para viabilizar investimentos e promover avanço na universalização dos serviços, ambientalistas e trabalhadores da área de saneamento básico alertam que a MP encaminha para a desestruturação do setor no país e trará prejuízos imediatos para a universalização dos serviços”, explicou o parlamentar.
O diretor nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental (ABES), Josivan Cardoso, informou aos presentes que a entidade vem mobilizando setores em busca da derrubada da proposta da Medida Provisória. “Essa audiência representa um afunilamento em congregação de tantas ações feitas. A atualização proposta pela MP traz grandes impactos negativos para o setor de saneamento e para as empresas terceirizadas, inclusive. Não podemos deixar isso acontecer. Como é que uma cidade do interior do RN, que não é escolhida por uma entidade privada para fazer os serviços de saneamento, vai ter universalização e melhoria dos índices de qualidade de água?”, questionou.
O presidente da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), Roberto Sérgio Linhares, chamou atenção ao fato de que o modelo como está disposto na Medida Provisória terá impacto em 2.300 empregos da concessionária Caern, sem contar outros empregados ligados à empresa. Ele lembrou também que quem tem o controle da água tem o controle econômico e político da região, por isso a necessidade de analisar cuidadosamente a entrega do controle da água para o setor privado. Ele deixou claro que, caso a MP não passe, a empresa deverá atuar de forma diferente a questão da universalização do saneamento nos municípios. “Queremos o setor privado conosco, mas nas parcerias público/privada. Peço o apoio de cada um de vocês. Não posso compactuar com essa MP”, disse.
O Presidente do Sindágua/RN, Ricardo André Rodrigues, também concordou que não há nada de positivo na MP 868/2018 e lembrou da necessidade de discutir um tema tão importante que envolve um bem essencial, que é a água, com a sociedade. “Esse espaço hoje tem uma importância muito grande porque querem fazer com que a gente engula essa legislação do jeito que vier. A maneira como essa MP foi adotada, sem discussão com a população, especialmente das cidades que não têm água potável, não foi a certa. A gente primeiro precisa que essa discussão se alargue na sociedade. Andei por 46 cidades e vereadores e prefeitos não sabem nem do que se trata essa MP. Não estamos sendo cooperativistas em preservar nossos empregos, estamos preocupados em que valor ficará essa tarifa, principalmente nas cidades distantes, como Luis Gomes”, explicou.
A presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA), Ana Adalgisa Dias Paulino, também se pronunciou na tribuna defendendo a derrubada da MP.
Também o diretor Técnico da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Natal (ARSBAN), Fábio Góis, mencionou que essa Medida é autoritária e centralizadora. Segundo ele, nenhum setor foi envolvido na elaboração da MP. “Não houve discussão com as universidades, com a sociedade civil. Ela foi elaborada de uma forma antidemocrática”. Fábio Góis também opinou que tratar esse assunto por meio de MP não é a melhor forma, já que a MP é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, sem discussão. Ele também não concorda com a centralização da regulação na União.
A promotora de justiça e coordenadora do Caop Meio Ambiente, Mariana Barbalho, informou que o mais preocupa ao Ministério Público é tirar a autonomia do município e deixar exclusivamente para a União a responsabilidade sobre as águas. Ela aproveitou para enfatizar que todos os municípios deveriam ter Plano Municipal de Saúde, algo que o Ministério Público cobra muitos anos dos gestores, até porque a omissão desses gestores dá margem a criação de leis radicais. A promotora aproveitou a oportunidade para fazer um apelo ao governo do Estado, para que seja investido no reuso. “O reuso é algo essencial. A Caern precisa vender seu esgoto para que as empresas utilizem nas atividades delas, em vez de utilizarem a água potável, já escassa, que deveria ser usada somente para consumo humano e animal”, explicou.
Fonte: Assembleia Legislativa do RN
