MP que altera marco legal do saneamento básico é destaque da pauta do Plenário
Momentos decisivos na luta contra a MP 868 da Sede e da Conta Alta. Vamos nos unir e mobilizar em defesa do saneamento público. #MP868Não
A medida provisória que reformula as contratações no setor do saneamento básico (MP 868/18) pode ser votada nesta terça-feira (28). Além dela, os deputados podem analisar outras cinco MPs, como a 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e permite a recuperação de uma área menor de reserva legal desmatada. Todos esses textos perdem a vigência no dia 3 de junho.
As mudanças nas regras de saneamento básico têm provocado debates na Câmara desde a edição da MP 844/18 sobre o mesmo tema no ano passado. Ela perdeu a vigência sem ser votada.
O texto da nova MP, semelhante ao da anterior, proíbe os municípios de contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões.
Essas alterações constam do projeto de lei de conversão da MP, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).
Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto.
