Após uma longa batalha parlamentar, em que a oposição utilizou todo os recursos regimentais para protelar a votação, a Câmara dos Deputados aprovou por 379 a 131 votos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/2019 que altera as regras da previdência social. Apesar de algumas alterações, o texto aprovado praticamente inviabiliza a aposentadoria dos trabalhadores. Eram necessários pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados).

“A dor é grande. São muitos anos de construção da Constituição. Por décadas, lutamos contra as tentativas de desconstitucionalizar a Previdência e a Seguridade nos governos Fernando Collor e Fernando Henrique. Agora, vem estes votos desqualificados em troca de tostões para retirar direitos do povo”, avaliou a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo ela, o esforço é para tentar reverter prejuízos em relação às aposentadorias de professores, mulheres e trabalhadores rurais. “Vamos tentar reduzir danos durante a votação dos destaques”.

Toma lá dá cá

A expressiva votação obtida pelo projeto enviado pelo governo retrógrado de Jair Bolsonaro é maculada por denúncias de barganhas em que se destaca a liberação de emendas orçamentárias para obter o apoio de deputados. Apesar de na campanha ter adotado o discurso de que colocaria fim ao toma lá dá cá na relação com o Congresso, o governo ofereceu a cada parlamentar fiel um lote extra de R$ 20 milhões de emendas (em um total de mais de R$ 3 bilhões), que é o direcionamento de verbas do Orçamento para o reduto eleitoral dos parlamentares.

Além disso, acelerou o empenho —registro oficial de que pretende executar aquele gasto— das emendas ordinárias: liberou quase R$ 1 bilhão na véspera da votação —R$ 2,6 bilhões só nos seis primeiros dias úteis de julho.

É curioso observar que a mídia burguesa, liderada pela Rede Globo, que nos governos Lula e Dilma promovia um carnaval de moralismo monitorando zelosamente a liberação de verbas para pagamento de emendas parlamentares e denunciando a compra de votos, agora diz que isto é tudo muito natural, que faz parte da tradição política no Brasil e inúmeros outros países. Já o presidente da Câmara dos Deputados, o carioca Rodrigo Maia, líder do DEM e do chamado Centrão, decidiu passar o rolo compressor para liquidar a fatura na Câmara antes do recesso legislativo.

Os deputados ainda votarão os destaques que buscam alterar pontos do texto base, que também passará por uma segunda votação na Câmara dos Deputados. Em seguida a matéria será analisada pelo Senado Federal. A oposição tenta obstruir e adiar o processo de votação, mas a correlação de forças no Parlamento parece favorecer a estratégica governista. Centrais e movimentos sociais não abriram mão da luta e continuam mobilizados.

A Luta continua no Senado

“A luta agora é no Senado. Vamos pressionar os 81 senadores e senadoras a dizer não a esse texto da reforma da Previdência. Lutaremos até o fim para impedir essa crueldade com as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros”, convocou Vagner Freitas.

Para Vagner Freitas, a CUT e todo o movimento sindical têm a obrigação histórica de denunciar à sociedade em que circunstâncias foi aprovada a reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro.

Uma reforma, afirma, que acaba com a aposentadoria, destrói direitos dos trabalhadores e tem como único objetivo beneficiar o poder econômico em prejuízo da maioria dos brasileiros, principalmente os mais pobres.

Vagner Freitas lembra que o mesmo ocorreu com a aprovação da reforma trabalhista, em novembro de 2017, quando o governo seguiu igual roteiro de distribuir verbas e mentir que a mudança da CLT levaria ao crescimento econômico e à geração de empregos.

“Falaram, à época, que seriam gerados 2 milhões de empregos. Passados quase dois anos, o que temos são 13 milhões de desempregados, mais de 26 milhões de desalentados e o aumento da informalidade, da precarização do emprego, a redução da renda e o País em crise, estagnado. O mesmo acontecerá com essa reforma da previdência”, afirma Vagner Freitas.

Contra o trabalhador

“Não podemos votar a favor de um projeto que prejudica o mais pobre, que é contra o trabalhador. Precisamos debater e refletir. Acho que o Rodrigo Maia está atropelando as coisas”, desabafou o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). “Não será tirando dinheiro dos mais pobres, dos professores, que vamos resolver a crise do Brasil”.

“É uma reforma para favorecer o sistema financeiro, sacrificando os pobres”, ressaltou o deputado Ruy Falcão (PT/SP). “Nós estaremos aqui e nas ruas para defender os interesses do povo brasileiro, faremos o que estiver ao nosso alcance para derrotar esta crueldade”, complementou.

Os empresários, entusiastas do retrocesso, tiveram fácil acesso ao plenário para acompanhar o debate, ao passo que líderes sindicais e dos movimentos sociais foram recepcionados com bombas de gás lacrimogêneo e alguns poucos conseguiram entrar no recinto por força de uma liminar do presidente do STF, Dias Toffoli. “Uma vergonha”, disparou a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) dirigindo-se ao presidente da Casa. “Não podemos aceitar a repressão”.

Reação da classe trabalhadora

Por isso, o presidente da CUT convoca: “Vamos marcar o nome de cada um desses deputados e deputadas que votaram a favor dessa reforma, vamos denunciá-los nas redes sociais, nas bases eleitorais deles como traidores da classe trabalhadora. É nosso dever”.

Esses parlamentares, afirma Vagner, não podem se eleger em 2020 (aqueles que concorrerem a prefeituras) nem ser reeleitos ao Parlamento federal. “Não voltarão à Câmara e ao Senado, como aconteceu com a maioria dos que votaram a favor da reforma trabalhista em 2017. Nós temos condições de puni-los nas urnas”, afirmou Freitas.

Vagner também convocou os sindicatos, os movimentos sociais a prosseguir e intensificar a resistência, o enfrentamento e a luta contra a reforma da Previdência. “Nós sabemos o jogo que há por trás de tudo isso, mas ainda não acabou. Tem a votação no Senado. Vamos fazer tudo que tiver de ser feito, até o fim, contra essa reforma”

Segundo Vagner, é dever histórico seguir na luta. Ao destacar que a CUT e demais centrais sindicais, com o apoio das Frentes (Brasil Popular e Povo Sem Medo) e movimentos sociais, fizeram duas greves gerais com quase 100 milhões de trabalhadores, manifestações gigantescas, e diversas formas de enfrentamento para barrar a reforma da Previdência.

“Essas mobilizações conseguiram retirar da proposta itens caros ao governo Bolsonaro, como a capitalização, a aposentadoria dos trabalhadores rurais e de uma série de outros trabalhadores. Foram vitórias da nossa mobilização permanente, das ações e da greve geral. Vamos lutar muito por mais vitórias como essas.”

Veja como votaram os deputados do RN

Benes Leocádio/PRB-Sim

Beto Rosado/PP-Sim

Fábio Faria/PSD-Sim

João Maia/PL-Sim

Natália Bonavides/ PT-Não

Rafael Motta/PSB-Não

Walter Alves/MDB-Sim

Síntese da proposta aprovada

De forma geral, a reforma da Previdência, cujo texto-base foi aprovado, estabelece idade mínima para a aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres.

São impostas também mudanças no cálculo dos benefícios, que vai contabilizar a média de todas as contribuições e exigir mais tempo na ativa para valor maior na aposentadoria.

Serão exigidos 40 anos de contribuição para um benefício igual a 100% da média das contribuições, enquanto o piso será de 60% da média. Há regras de transição para quem já está na ativa.

O que saiu

Ficaram de fora da proposta, a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

Fontes: Com informações da CTB, CUT, Vermelho, na Câmara e do Diap.