Comissão Especial aprova relatório da MP 881 que propõe extinguir mais direitos garantidos na CLT
Depois da reforma trabalhista, que restringe uma série de direitos dos trabalhadores, admitindo contratos do tipo “intermitente”, em que o trabalhador não tem jornada ou salário fixo, agora tramita no Congresso Nacional mais um crime contra os direitos trabalhistas. Enquanto as atenções dos brasileiros estão corretamente concentradas na tramitação da deforma das aposentadorias, os espertalhões do vale-tudo-pelo-lucro apressam a conversão da MP 881 em lei com dinamismo surpreendente.
Foi aprovado ontem, dia 11/07, em comissão mista do Senado, o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) da Medida Provisória 881/2019, mais conhecida como a ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’. A MP 881 se transformou num Projeto de Lei de Conversão (PLV) e versa agora sobre a retirada de direitos trabalhistas, entre outros retrocessos.
A tal da “liberdade econômica” nada mais é do que a aplicação da suruba como método de organização econômica e da libertinagem como norma de preservação da natureza, da saúde, da segurança e dos consumidores. Para os trabalhadores na prática a MP se transformou em uma nova reforma trabalhista.
Associações trabalhistas reagiram ao que chamaram de “minirreforma trabalhista”, incluída em versão preliminar do relatório e que acabou ficando de fora da proposta aprovada. Goergen propunha a criação de um regime especial de contratação “anticrise” que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos.
Nesse regime, ficariam suspensas artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos, e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de dois anos.
Retrocessos em vista
A MP 881/2019 altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943). O texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.
O novo texto libera o trabalho aos domingos e feriados, diz que a legislação trabalhista será substituída pelo direito civil para funcionários com salário superior a R$ 30 mil e autoriza que empresas funcionem sem alvará (no caso das de baixo risco, há dispensa de qualquer ato público, enquanto as de risco moderado terão autorização provisória e vistoria posterior).
A proposta ainda diminui o poder fiscalizatório dos órgãos de Estado sobre as empresas: determina, em muitos casos, que multas só poderão ser aplicadas em uma segunda visita do fiscal e propõe redução de 30% quando forem pagas em até 30 dias. Permite ainda uma série de recursos em instâncias administrativas.
A proposta ainda libera as farmácias de terem um farmacêutico presencialmente em situações de emergência ou calamidade pública, nos intervalos de jornadas dos farmacêuticos presenciais e no período noturno, para os estabelecimentos que operarem 24 horas por dia. Além disso, permite que ofereçam outros serviços ligados a saúde e que um ato do Ministério da Saúde autorize a venda de outros produtos além de remédios.
O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Parece a história do Gremlins, em que um bichinho de pelúcia vira um mostrengo perigoso após o contato com água. O governo fez uma manobra para transformar uma medida provisória de “liberdade econômica” num projeto de lei pra retirar direitos dos trabalhadores e acabar com o Fundo Soberano.
A ideologia neoliberal que arrasou a América Latina na década de 90 e mais recentemente a Argentina de Macri, está sendo repetida no Brasil de forma muito mais cruel. Vai reduzir salários, precarizar, retirar direitos e, tal qual a reforma trabalhista de Temer, vai gerar mais desemprego e piorar a economia. Retirar direitos não é o caminho para um país melhor. Por isso vamos ampliar a mobilização para barrar esse ataque.
A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso até essa data.
Pressione os parlamentares contra a medida
O movimento sindical é terminantemente contrário a MP e convoca os trabalhadores a também se manifestarem contra em enquete no site do Congresso Nacional.
O movimento sindical também orienta os trabalhadores a enviarem e-mails aos deputados federais (veja os e-mails aqui) e aos senadores (contatos aqui) para se possessionarem contra a MP 881.
