Nove razões para o trabalhador se preocupar com a MP da Liberdade Econômica

Resumo: Projeto que deve ser votado, nesta terça (13), na Câmara dos Deputados, promove continuação da Reforma Trabalhista, mas sem um debate amplo com a sociedade. Além de reduzir a folga obrigatória aos domingos para uma em cada sete semanas e levar trabalhadores rurais a ficarem até duas semanas sem folga na época de safra, texto enfraquece a fiscalização de empresas e a cobrança de direitos na Justiça, dificultando a punição a maus empregadores.

Fim do pagamento dobrado aos domingos, folga nesse dia apenas em uma a cada sete semanas, camponeses sem descanso em épocas de safra por até duas semanas e empregados que não batem o ponto. A medida provisória da
Liberdade Econômica (MP 881/2019), que deve ser votada, nesta terça (13), na Câmara dos Deputados, retira alguns direitos dos trabalhadores, mas mesmo os que forem preservados não estarão garantidos: ao tirar poder da fiscalização e dificultar a cobrança na Justiça, o texto abre caminho para a impunidade, facilitando o desrespeito à legislação.

Editada em 30 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de facilitar o surgimento de novos negócios e desburocratizar o país, a MP passou a tramitar em caráter de urgência no Congresso Nacional, onde ganhou novos
dispositivos, incluindo uma minirreforma trabalhista. A Repórter Brasil consultou 13 procuradores, advogados, auditores, sindicatos e associações, que levantaram pontos da medida provisória que complicam a vida do trabalhador (veja lista abaixo).

Uma das principais ameaças do texto é acabar com o pagamento das horas extras. Embora esse direito continue garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a medida provisória “praticamente destrói” o controle de
ponto, segundo nota elaborada por auditores fiscais do trabalho vinculados ao Instituto Trabalho Digno. Bater ponto deixará de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados (atualmente, o limite é de até dez). Além disso, o texto amplia o chamado “ponto por exceção”. Por esse sistema, os registros de entrada e saída só serão feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual – para qualquer tipo de empresa, bastando que seja assinado um acordo individual com o empregado.

O desrespeito ao pagamento das horas extras não é ruim apenas para o bolso do empregado: ele pode tornar comuns as jornadas excessivas, resultando em um aumento no número de acidentes de trabalho, segundo avaliação do
secretário jurídico do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas Cabral de Andrade. “Os acidentes crescem exponencialmente nas últimas horas de trabalho”, afirma.

O maior custo de um acidente de trabalho é o social, causado ao trabalhador e à sua família, mas há também um impacto aos cofres públicos: a Previdência Social gastou quase R$ 80 bilhões para pagar benefícios decorrentes de
acidentes de trabalho entre 2012 e 2018, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. “Qual o interesse de se tirar o peso do bolso do produtor e botar no bolso do contribuinte?”, questiona Andrade.

O atual governo vem batendo na tecla de que a legislação dificulta o surgimento de novos negócios e a geração de empregos. No começo do ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a chamar a CLT de “fascista”. A
capacidade do governo de reduzir direitos trabalhistas, porém, é limitada, pois parte deles são garantidos pela Constituição e podem ser considerados ‘cláusulas pétreas’, que não podem ser alteradas pelo Congresso. É o caso de
férias, 13º salário, jornada de oito horas e pagamento de hora extra com acréscimo de 50%. Enfraquecer a fiscalização e a punição das violações pode acabar por cumprir indiretamente o objetivo de desregulamentar o mercado de trabalho.

A conquista e a retirada de direitos sociais sempre fez parte do jogo político, mas o ataque à fiscalização promovido pela MP “é inédito”, avalia Ricardo Quintas Carneiro, sócio do escritório LBS Advogados. “Há uma simbologia
envolvida. Nenhum governo anterior atacou diretamente a fiscalização.”

Organizações ouvidas pela reportagem criticam a forma como as alterações na Legislação estão sendo propostas: acrescentadas ao texto de uma medida provisória, sem debate com a sociedade e de forma paralela às discussões da
reforma da Previdência.

Confira, abaixo, as principais mudanças propostas pela minirreforma trabalhista:
1. Empregado poderá trabalhar aos domingos sem pagamento em dobro
2. Trabalhadores rurais ficarão sem folgas em época de safra
3. Contratos acima de 30 salários mínimos poderão perder férias de 30 dias e outras garantias da CLT
4. Fiscal não poderá multar na primeira visita em um maior número de empresas
5. Após multa, empregador poderá recorrer sem pagar e terá julgamento final não técnico
6. Politização dificultará inclusão de empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo
7. Trabalhador terá mais dificuldade de receber indenização na Justiça
8. MPT terá dificuldades para firmar acordos
9. Fiscais não poderão interditar locais insalubres ou perigosos

Fonte: Blog do Sakamoto.