Nova Lei do Saneamento Básico pode ser votada no Plenário em outubro

Foi instalada nesta quarta-feira (21) a comissão especial que vai discutir o novo marco legal do saneamento básico. A meta é votar a proposta no Plenário da Câmara dos Deputados em outubro.

O colegiado vai analisar nove projetos de lei (PL 3261/19 e apensados) que atualizam a Lei do Saneamento Básico (11.445/07), em vigor desde 2007. O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) foi eleito presidente da comissão e disse que o objetivo é retomar o investimento no setor, a fim de cumprir a meta de universalização do saneamento básico até 2033.

“O atual modelo trouxe avanços para o abastecimento de água, mas hoje está estagnado. São 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável e 110 milhões sem tratamento de esgoto. É muito triste saber que, em nosso País, 15 crianças morrem por dia, resultado da falta de saneamento básico”, disse o deputado.

Texto base
O relator da comissão especial, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), pretende concluir o cronograma de audiências públicas e o relatório final no prazo de 10 sessões, a fim de que o texto seja levado à votação do Plenário da Câmara na segunda quinzena de outubro.

Ele informou que, das nove propostas que tramitam em conjunto, a base será o texto (PL 3261/19) que o senador Tasso Jereissati preparou como relatório para uma medida provisória (MP 868/18) que perdeu a eficácia em junho desse ano.

“O saneamento precisa de três coisas. Primeiro, capital: nós precisamos de R$ 600 bilhões para universalizar o saneamento do País. Nós precisamos de concorrência: sem concorrência, a gente não busca a qualidade. E nós precisamos de uma boa regulação para que todos os contratos – sejam eles de programa de concessão, de privatização, de PPP – sejam cumpridos e fiscalizados”, afirmou Zuliani.

O financiamento do setor deve dominar os debates na comissão especial. Entre as propostas em análise, há um texto (PL 4132/19) enviado pelo governo Bolsonaro no início do mês. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, compareceu à primeira reunião da comissão especial e, diante da crise fiscal do País, defendeu maior participação do capital externo e do capital nacional privado nos investimentos em saneamento básico.

“Apesar de considerar que, no que há de principal nessa matéria, a maioria dos parlamentares que estão tratando do tema já tem uma posição formada – e isso é legítimo –, mas como o governo encaminhou projeto, acho que a comissão vai gerar mais legitimidade para quando o texto chegar ao Plenário para ser votado. Todas as visões são respeitáveis. O importante é que se construa esse marco com a capacidade da maior participação, do meu ponto de vista, do capital privado, já que sabemos que infelizmente a maioria dos estados e municípios brasileiros vivem em uma perda enorme de capacidade de investimento.”

PAC e saneamento
Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que, só no período de vigência do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os governos petistas investiram R$ 250 bilhões na redução do déficit de saneamento básico no País. Florence teme pela queda dos investimentos públicos, sobretudo nas cidades interioranas.

“O que o PL propõe é a proibição da prestação pública. Isso está errado porque há regiões do Brasil onde os sistemas são deficitários. O setor privado, para investir nos sistemas superavitários, precisará de recurso dito privado, mas que é crédito público – FGTS, FAT e taxa de juro atrativa – senão não vai investir.”

O roteiro de trabalho e as primeiras audiências da comissão especial sobre saneamento básico devem ser definidos na próxima reunião, marcada para terça-feira (27).

Os deputados Enrico Misasi (PV-SP), Marcelo Nilo (PSB-BA) e Felipe Rigoni (PSB-ES) foram eleitos para as três vice-presidências da comissão especial.

Reportagem – José Carlos Oliveira- Agência Câmara
Edição – Roberto Seabra