Relatório do PL 3261/19 deverá ser apresentado e votado na Comissão da Câmara

Numa semana decisiva para o futuro do saneamento básico, que precisa de R$ 600 bilhões em investimentos a fim de alcançar a universalização dos serviços, o governo fará uma tentativa de aproximar posições divergentes e destravar a aprovação de um novo marco regulatório do setor.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, entregará ao relator do projeto na Câmara, Geninho Zuliani (DEM-SP), sugestões de mudança no texto que deve ser votado nesta quarta-feira em comissão especial. O parecer de Geninho tem viés fortemente prómercado e concorrerá com um voto em separado do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que tem apoio de um grupo de governadores.

Na terça (29/10), deverá ser reapresentado o relatório do deputado Geninho Zuliani com alterações na Comissão da Câmara que analisa o PL 3261/19. A intenção dos governistas é votar o relatório na quarta (30/10).

Por isso, a presença em massa na Câmara dos Deputados, acompanhando o debate, é fundamental para evitarmos a aprovação de qualquer proposta que implique no avanço da privatização do setor.

Na prática, acaba se repetindo o mesmo risco de impasse que fez a MP 868 caducar, no início de junho. A medida provisória, publicada pelo ex-presidente Michel Temer no fim do ano passado, colocou o governo Jair Bolsonaro em rota de colisão com Estados do Norte e do Nordeste. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), preferiu evitar um ambiente de disputa e não quis levar adiante o texto. Desta vez, sinalizou ao Palácio do Planalto que colocará o PL 3.261 no plenário em novembro.

Para criar um clima mais propício ao entendimento, Canuto vai pedir a “regionalização” dos indicadores de cobertura do serviço até 2033. A ideia é que, em vez de uma única meta nacional de universalização, sejam definidas metas específicas para cada uma das cinco
regiões do país, com base no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) e sendo revisadas anualmente.

A versão de Geninho prevê que os contratos de prestação de serviços firmados entre prefeituras e companhias estaduais de saneamento exijam cobertura de 99% do abastecimento de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto até o fim de 2033. Novos contratos entre poder público e concessionárias privadas devem ter o mesmo desempenho.

Nos contratos atuais, há prazo de um ano para essa adaptação. Se isso não for feito, são cancelados e abre-se licitação (aberta a concorrentes privados) com essas metas. No caso de estatais que já ofereçam cobertura de 90% de água e 60% de esgoto, com contratos próximos de vencer, elas poderão renová-los por um período de até cinco anos – desde que o prazo final não ultrapasse o dia 31 de dezembro de 2033.

Para o ministro, as metas devem ser regionalizadas e sem nenhuma etapa intermediária. Ele também quer que elas sejam subdivididas em quatro vertentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e controle de cheias, gestão de resíduos sólidos.

Com a regionalização, Canuto tem dois objetivos. Um é não inviabilizar a atração de investidores privados por causa de obrigações irrealistas em alguns Estados. Outra é dar uma chance para que companhias estatais de saneamento vejam uma chance de atingir metas mais adaptadas à sua realidade local até 2033.

“É algo mais realista”, disse Canuto ao Valor. “Às vezes, é mais difícil aumentar em cinco ou dez pontos percentuais a rede de esgotamento sanitário na região Norte do que 15 ou 20 pontos no Sudeste. Por isso, precisamos de um tratamento diferenciado. Se não, você se viabilizando inclusive o investimento privado onde ele mais é necessário. O investidor vai olhar e achar impossível cumprir essa meta”, completou.

Canuto acredita que isso também vai diminuir a resistência dos governadores por causa da possibilidade de renovação, apesar de breve, dos contratos por cinco anos ou até 2033. “É uma janela estreita, mas permite passagem. Se mudarmos e flexibilizarmos um pouquinho as metas, ficaria mais fácil. Eu acho que esse é o caminho”, disse o ministro.

Ao mesmo tempo em que ainda busca esses ajustes, o governo aponta problemas no texto alternativo do pernambucano Fernando Monteiro. O secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, vê uma “armadilha grave” aos próprios governadores em dispositivo do voto em separado.

A versão de Monteiro cria um Fundo Nacional de Saneamento Básico, no momento em que o governo busca desobrigar que fundos setoriais tenham aplicações tão restritivas, e exige o direcionamento de recursos levantados com eventuais privatizações de companhias de água e esgoto para ele.

“Em caso de alienação das ações de empresas estatais que prestam serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os recursos auferidos pelo ente da federação detentor das ações deverão ser revertidos para investimentos na universalização dos serviços”, afirma o artigo 13B.

Assim, conforme alerta Mac Cord, se um governador de Estado em crise tiver a intenção de vender sua empresa de saneamento e alocar esses recursos em infraestrutura ou outras iniciativas, não poderá. O texto também indica que “recursos advindos da alienação de ações da União” serão destinados ao fundo. A União tem em ações da Cedae, por exemplo, como garantia de empréstimos que já foram feitos ao Rio de Janeiro.

Fonte: Com informações do Valor Econômico