Projeto de Lei (PL) 4.162/19 aprovado! O Público e Privado
Ter acesso a água e a esgoto é direito básico e as carências no Brasil são de grande monta. Em um país que abriga a maior floresta tropical do mundo e um gigantesco potencial hídrico, esse déficit é inaceitável. Mas, com o enfraquecimento do papel do Estado no setor em favor do lucro privado, esse direito fica ainda mais distante. Não se pode falar em progresso social e de desenvolvimento econômico sem considerar essa condicionante.
O tema é objeto de um debate que tem sido travado há muito tendo como centro a necessidade de universalização do acesso aos serviços de saneamento e à oferta de água tratada. Ao contrário do que foi apregoado, há alternativas além da que coloca a iniciativa privada como única capaz de atender à demanda.
Aliás, Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), em vigor há menos de 10 anos, não impede a participação da iniciativa privada, mas prevê um papel determinante do poder público, que agora é tolhido pela nova proposta. Mas também se faz necessário, como destaca o ONDAS, “a garantia de recursos perenes de financiamento, seja por meio de empréstimos (CEF e BNDES) ou de Recursos do Orçamento Geral da União (OGU) – sempre com profundo controle dos investimentos por parte da sociedade, a criação de um fundo para universalização do acesso, como já ocorre em outros setores, como o de energia, e um programa de revitalização e fortalecimento para as empresas públicas e autarquias”.
Vale ainda destacar que o projeto aprovado coloca o Brasil na contramão do que tem ocorrido em muitos países, onde sistemas de saneamento que havia sido privatizados estão sendo reestatizados. Um estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI) mostra que entre 2000 e 2017 a mudança ocorreu em 1600 municípios de 58 países. Desde pequenos municípios de países pobres, mas também grandes capitais como Berlim e Paris.
A retomada do serviço pelo poder público, na maioria dos casos, ocorreu em “resposta às falsas promessas dos operadores privados; à colocação do interesse do lucro por sobre o interesse das comunidades; ao não cumprimento dos contratos, das metas de investimentos e expansão e universalização, principalmente das áreas periféricas e mais carentes; aos aumentos abusivos de tarifas”, como indicam especialistas no setor.
