MP 844 é derrubada!!!

MP do Saneamento não é votada na Câmara e deve perder a validade.

A articulação dos trabalhadores do setor de saneamento e entidades da sociedade civil, com a obstrução dos partidos de oposição na Câmara dos Deputados impediram ontem, dia 13/11, a leitura e a votação da Medida Provisória 844/18, que trata da alteração do marco regulatório do setor de saneamento. Como não há mais sessões deliberativas da Casa antes do dia 19/11, prazo final de validade da MP, a medida ficará extinta.

Com isso, o setor de saneamento vê afastada a ameaça de privatização e desestruturação que se baseia na economia de escala e no subsídio cruzado. Foi uma vitória da luta de meses dos trabalhadores do setor do saneamento e de diversas organizações da sociedade civil. A MP abria caminho para privatizar os serviços de saneamento básico, aumentar o valor das contas de água e elevar as desigualdades sociais e regionais no país.

O sepultamento da matéria foi provocada pela arrogância do Governo Federal que, desde a edição da MP, em 6 de julho deste ano, agiu unilateralmente sem consultar os atores interessados na questão. Com isso, a apreciação da MP 844/2018 nos plenários das Casas se torna inviável e a matéria possivelmente perderá efeito no próximo dia 19. Sem acordo e mantida a obstrução, não haverá tempo hábil para isso. Participaram do esforço concentrado deputados do PT, PCdoB, PSOL, PDT e PSB.

Foi a união, a resistência, a mobilização e determinação dos trabalhadores que nos deu essa importante vitória junto ao Congresso Nacional que enterrou a MP 844/18, a medida assinada pelo golpista Temer e que iria privatizar o água e o saneamento no país, dificultando ainda mais o acesso da população mais pobre.

A mobilização conseguiu algo inédito, a assinatura de 24 Governadores alertando os efeitos da MP. No texto da carta, os governadores ressaltam que a parceria com o Setor Privado é fundamental, mas deve considerar a prestação em municípios ricos e pobres, levando em consideração o subsídio cruzado e a economia de escala.

Um dos pontos mais nefastos da MP, traduzido em seu Artigo 10-A, acabava com o “subsídio cruzado”. Pela atual legislação, esse instrumento permite que parte dos lucros obtidos pelas empresas de saneamento nos grandes municípios – aqueles que são superavitários – seja aplicado para garantir o saneamento nos municípios menores. Com a MP, os municípios poderiam fazer um “chamamento público” aberto às empresas privadas antes de um possível “contrato de programa”, a ser celebrado entre o município e a companhia estadual de saneamento. Com isso, as operadoras de saneamento iriam competir apenas pelos municípios superavitários, deixando os municípios mais pobres ao próprio encargo e ao encargo dos estados.

A derrota do Governo não deve ser comemorada. Mas enxergada como um exemplo para o próximo Governo de como não deve ser feito. O Governo Federal não pode fazer uma mudança dessa magnitude, num setor tão importante para o país, sem construir um acordo com todos os envolvidos: Estados, Municípios, Sociedade Civil e Setor Privado.

Parabéns pelo empenho e a participação de diversas entidades que trabalharam para derrubar a MP, como a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e a Federação Interestadual de Sindicato de Engenheiros (Fisenge). Somam-se a esta luta os movimentos sociais e populares, academia e parlamentares conscientes da importância da água e do saneamento como direitos. Foi uma importante vitória que dá ainda mais força nesta jornada de resistência em prol da justiça social que todo o povo brasileiro merece. Parabéns a toda aos trabalhadores em saneamento e meio ambiente do RN!