STF acata argumentos patronais e libera terceirização irrestrita
Na quinta e última sessão para discutir o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, liberar a terceirização, independentemente de setor ou atividade, como pediam representantes patronais. Por 7 votos a 4, a Corte acolheu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio, e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, da empresa Cenibra, de Minas Gerais.
Votaram pela terceirização irrrestrita os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux (relatores), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (futuro presidente do STF), Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Posicionaram-se contra Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Com o resultado já definido, a presidenta da Corte, Cármen Lúcia, fez um voto rápido, em poucos minutos, acompanhando a maioria.
Os especialistas afirmam que a medida deverá levar a contratações sem concurso público, especialmente de profissionais de educação, saúde e cultura.
Segundo o Dieese, os terceirizados ganham em média 25% menos, se acidentam 60% mais e trabalham 12 horas a mais por mês. A rotatividade da mão de obra também é o dobro da registrada em relação ao contratado direto. Por todos esses fatores, a terceirização não significa melhora para os trabalhadores e nem para o serviço público.
“Num cenário de redução dos gastos públicos, por conta dos limites orçamentários da Emenda Constitucional (EC) 95, a gente avalia que os estados vão usar esse instrumento de poder ampliar a terceirização do serviço público para reduzir os seus custos. Como as condições dadas aos trabalhadores pioram, influencia no atendimento também”, explica Adriana Marcolino, socióloga e técnica do Dieese.
Especialistas alertam ainda que a terceirização pode acabar com os concursos públicos e a substituição pelos terceirizados vai inviabilizar a aposentadoria dos atuais servidores. “A Previdência do servidor o governo trata como um problema do servidor, não de gestão da prefeitura (e demais instâncias do poder público). Você reduz a contribuição, já que não tem mais o trabalhador direto, que contribui para a Previdência”, diz Sérgio.
A terceirização também pode trazer problemas para a previdência dos trabalhadores do setor privado. Os salários menores vão fazer a arrecadação cair. Além disso, os trabalhadores que precisarem abrir empresas – tornando-se pessoas jurídicas (PJs) para terem seus serviços contratados – podem nem contribuir com a Previdência.
Como não há mais recursos judiciais para impedir a terceirização total, os trabalhadores afirmam que a única forma de reverter esse retrocesso é a revogação da lei, na próxima Legislatura a ser eleita em outubro. “Nós temos que discutir quem são os candidatos que propõem a reversão da reforma trabalhista e a lei de terceirização”, completa o representante dos servidores.
Com informações da Rede Brasil Atual
